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bingo faber,Interaja ao Vivo com a Hostess Bonita em Competições Esportivas Online, Onde Cada Momento Traz a Emoção de Estar no Centro da Ação..A outorga de recursos hídricos tem como objetivo a concessão das águas de domínio da União ou do Estados aos usuários devidos. É uma autorização necessária para quem quiser fazer uso dos corpos ou fluxos d'água e tem como objetivo assegurar o controle do uso destes recursos quantitativa, qualitativa e juridicamente. No Brasil a exigência de outorga para uso dos recursos hídricos é regulada pela Lei 9 433 de 1977. O órgão responsável pela concessão de tal autorização vai depender a qual Ente Federativo pertence o corpo d'água em questão, se pertencer a União Federal, por exemplo, a competência para expedição da outorga é da Agência Nacional de Águas - ANA.,Até dezembro de 2018, a atuação da empresa foi orientada pelo Plano Nacional de Banda Larga (Decreto nº 7 175 de 12 de maio de 2010) e pelo Decreto nº 8 135 de 4 de novembro de 2013 que regulava as comunicações de dados da Administração Pública Federal. Com a edição de novos decretos no final de 2018, a atuação da Companhia passou a ser orientada pelas Políticas Públicas de Telecomunicações (Decreto nº 9 612 de 17/12/2018) e pela Política Nacional de Segurança da Informação (Decreto nº 9 637 de 26 de dezembro de 2018)..
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